Direito · publicados em 2002
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- Direito Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ; Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ; Lei Geral Tributária (LGT) ; Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) | Leis, decretos, etc. Portugal Almedina
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- Direito Código de procedimento e de processo tributário: anotado e comentado e legislação complementar: republicado pela Lei n.º 15/2001, de 05-06 | Leis, decretos etc. Portugal Quid Juris?
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- Direito Código de processo civil e legislação complementar | Leis, decretos, etc. Portugal Quid Juris?