A ação parcial: admissibilidade, instância, caso julgado
AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa · 2025
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Atento o art.º 2º nº 1 CPC pergunta-se se a todo o direito apenas pode corresponder uma ação ou se não se obsta ao exercício fracionado do direito de ação. O acionamento fracionado pressupõe a admissibilidade para o autor de pedir menos do que aquilo a que tem direito, configurando um pedido parcial.
Sinopse: Almedina
- ISBN
- 978-989-9252-46-2
- Editora
- AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
- Ano
- 2025
- Categoria
- Direito
- Formato
- 960 p., 24 cm
- Preço
- 58,50 €