A cláusula geral antiabuso: o combate à elisão fiscal numa perspetiva nacional, europeia e internacional
Jónatas Machado, Alexis Jesus Faria Pestana
Gestlegal · 2024
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As cláusulas gerais antiabuso (CGAA) constituem hoje um instrumento jurídico fundamental, incontornável e amplamente generalizado de combate à elisão fiscal. Esta constitui uma das mais relevantes e visíveis prioridades políticas em matéria de fiscalidade internacional, pretendendo assegurar que os impostos são pagos no país onde os lucros e o valor são gerados e restabelecer a confiança na equidade dos sistemas fiscais.
Os governos devem poder exercer eficazmente a sua soberania fiscal, protegendo a respetiva base tributária e munindo-se dos necessários recursos para a realização dos direitos humanos - com especial ênfase naqueles que mais dependem das prestações positivas fácticas do Estado - no quadro de instituições políticas, legislativas, administrativas e judiciais dotadas de credibilidade e estabilidade e estruturadas com base no princípio do Estado de direito democrático e social.
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O tema da CGAA remete para importantes questões conceituais e interpretativas, relacionadas com a distinção evasão fiscal e elisão fiscal, violação da letra da lei e do espírito da lei, planeamento fiscal, planeamento fiscal agressivo, aproveitamento das possibilidades legais e minimização ou neutralização do imposto. Trata-se de questões complexas, sobre as quais não existe consenso doutrinal e jurisprudencial nos mais diversos países, que convidam a novas tentativas de afinação teórica e avaliação de argumentos e contra-argumentos.
Sinopse: Bertrand
- ISBN
- 978-989-9136-73-1
- Editora
- Gestlegal
- Ano
- 2024
- Categoria
- Economia, Gestão e Finanças Pessoais
- Formato
- 646, [1] p., 23 cm
- Colaboração
- Paula Sofia Martins
- Preço
- de 32,72 € a 36,81 €