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Capa de A indisponibilidade dos créditos tributários: impacto em processos de recuperação de empresasa

A indisponibilidade dos créditos tributários: impacto em processos de recuperação de empresasa

Lucas Oliveira

Almedina · 2025

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O Estado é frequentemente o maior credor de empresas em crise, mas os seus créditos, por não serem renegociáveis, tornam-se obstáculo à sua recuperação. Assim, se os credores optam por revitalizar a empresa devedora ao invés de a liquidar, caberá aos credores particulares o maior sacrifício no alívio do passivo para viabilizar tal solução.

Esta diferenciação, resultante da forte tutela legal dos créditos públicos e de uma visão ortodoxa da atividade fiscal do Estado compromete o objetivo legal da recuperação de empresas e ameaça bens constitucionalmente protegidos, enfraquecendo os credores particulares e reduzindo o princípio da igualdade dos credores a mera semântica.

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Impõe-se refletir sobre o equilíbrio e validade da solução consagrada.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2820-8
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
146 p., 23 cm
Preço
de 23,31 € a 23,31 €

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