A indisponibilidade dos créditos tributários: impacto em processos de recuperação de empresasa
Almedina · 2025
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O Estado é frequentemente o maior credor de empresas em crise, mas os seus créditos, por não serem renegociáveis, tornam-se obstáculo à sua recuperação. Assim, se os credores optam por revitalizar a empresa devedora ao invés de a liquidar, caberá aos credores particulares o maior sacrifício no alívio do passivo para viabilizar tal solução.
Esta diferenciação, resultante da forte tutela legal dos créditos públicos e de uma visão ortodoxa da atividade fiscal do Estado compromete o objetivo legal da recuperação de empresas e ameaça bens constitucionalmente protegidos, enfraquecendo os credores particulares e reduzindo o princípio da igualdade dos credores a mera semântica.
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Impõe-se refletir sobre o equilíbrio e validade da solução consagrada.
Sinopse: Bertrand