A jurisdição financeira: a fiscalização prévia do Tribunal de Contas
L. Miguel Pestana de Vasconcelos
Almedina · 2025
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Apresenta-se a segunda edição desta obra sobre a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, que é uma das modalidades da jurisdição financeira. Consiste numa matéria da maior relevância dado o enorme número de entidades e de atos e contratos que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal e o papel fundamental que ela tem para o controlo da legalidade das despesas públicas.
A obra foi ampliada, incluindo-se um novo capítulo com a análise do regime da fiscalização “prévia” especial assim como a inclusão de nova jurisprudência considerada mais relevante no âmbito da contratação pública (p. ex., restrições da concorrência e alteração das circunstâncias, de ente outras).
Sinopse: Almedina
- ISBN
- 978-989-40-2876-5
- Editora
- Almedina
- Ano
- 2025
- Categoria
- Política e Sociedade
- Formato
- 247 p., 23 cm
- Preço
- de 26,91 € a 26,91 €