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Capa de A prescrição no direito fiscal: a imprescritibilidade das dívidas fiscais?

A prescrição no direito fiscal: a imprescritibilidade das dívidas fiscais?

Inês Alves de Azevedo

Nova Causa · 2020

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O instituto da prescrição é comum a diferentes ramos do direito e visa, sobretudo, conferir a estabilidade, certeza e segurança jurídicas, configurando, ainda, no domínio fiscal, uma garantia cujo beneficiário único é o contribuinte, não permitindo que as relações jurídico-tributárias se eternizem no tempo. Pese embora a prescrição esteja prevista na Lei Geral Tributária, o legislador não previu expressamente quais os efeitos a conferir às causas de suspensão e de interrupção da prescrição, tendo vindo a ser entendimento da doutrina e da jurisprudência que se deve recorrer à aplicação dos efeitos previstos no Código Civil.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-54812-9-3
Editora
Nova Causa
Ano
2020
Categoria
Economia, Gestão e Finanças Pessoais
Formato
87 p., 24 cm
Preço
9,50 €

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