A prescrição no direito fiscal: a imprescritibilidade das dívidas fiscais?
Nova Causa · 2020
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O instituto da prescrição é comum a diferentes ramos do direito e visa, sobretudo, conferir a estabilidade, certeza e segurança jurídicas, configurando, ainda, no domínio fiscal, uma garantia cujo beneficiário único é o contribuinte, não permitindo que as relações jurídico-tributárias se eternizem no tempo. Pese embora a prescrição esteja prevista na Lei Geral Tributária, o legislador não previu expressamente quais os efeitos a conferir às causas de suspensão e de interrupção da prescrição, tendo vindo a ser entendimento da doutrina e da jurisprudência que se deve recorrer à aplicação dos efeitos previstos no Código Civil.
Sinopse: Wook
- ISBN
- 978-989-54812-9-3
- Editora
- Nova Causa
- Ano
- 2020
- Categoria
- Economia, Gestão e Finanças Pessoais
- Formato
- 87 p., 24 cm
- Preço
- 9,50 €