A proibição da reformatio in pejus: os efeitos no Direito Processual Penal e no Direito das Contraordenações
Ana Catarina Filipe Pires Morgado
Juruá · 2014
Onde comprar
Não encontrámos este livro nas livrarias online. Pode estar à venda em livrarias físicas, quiosques ou diretamente na editora.
Ler gratuitamente
BiblioLED: empréstimo gratuito de eBooks e audiolivros com o cartão da sua biblioteca municipal.
Nem todos os livros estão disponíveis em todas as regiões.
Bibliotecas municipais