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Capa de A proibição da reformatio in pejus: os efeitos no Direito Processual Penal e no Direito das Contraordenações

A proibição da reformatio in pejus: os efeitos no Direito Processual Penal e no Direito das Contraordenações

Ana Catarina Filipe Pires Morgado

Juruá · 2014

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ISBN
978-989-712-278-1
Editora
Juruá
Ano
2014
Categoria
Direito
Formato
195, [5] p., 21
Colaboração
Gonçalo S. de Melo Bandeira

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