A proteção dos animais de companhia no direito penal
Quid Juris · 2026
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A incriminação dos maus-tratos e do abandono de animais de companhia introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, emergiu como uma das soluções legislativas mais controvertidas dos últimos anos, suscitando divisões profundas na doutrina e na jurisprudência. As sucessivas decisões de não constitucionalidade refletiram e acentuaram as dúvidas em torno da determinação e delimitação do bem jurídico destas incriminações, enquanto fundamento e limite constitucional da intervenção penal.
Nesta obra, convidamo-lo a percorrer a evolução jurídica da proteção dos animais de companhia, articulando esta análise com os avanços científicos que hoje permitem compreender melhor os animais e com as transformações sociais que têm redefinido o lugar que ocupam no seio das famílias e das comunidades.
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O objetivo é contribuir para uma compreensão jurídica mais esclarecida e crítica desta temática e incentivar a construção de respostas normativas que melhor reflitam os valores constitucionais e a evolução ética e social da comunidade.
Uma obra com Prefácio da Professora Doutora Bárbara Sousa e Brito.
Mercado alvo ou preferencial:
- Advogados
- Magistrados
- Juristas em geral
- Auditores de Justiça
- Solicitadores
- Estudantes
- Operadores judiciários
- Outros práticos do Direito
Sinopse: Almedina
- ISBN
- 978-972-724-930-5
- Editora
- Quid Juris
- Ano
- 2026
- Categoria
- Filosofia
- Formato
- 246 p., 24 cm
- Preço
- de 21,60 € a 24,30 €