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Capa de A proteção dos animais de companhia no direito penal

A proteção dos animais de companhia no direito penal

Heloísa Prista Monte

Quid Juris · 2026

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Livro

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A incriminação dos maus-tratos e do abandono de animais de companhia introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, emergiu como uma das soluções legislativas mais controvertidas dos últimos anos, suscitando divisões profundas na doutrina e na jurisprudência. As sucessivas decisões de não constitucionalidade refletiram e acentuaram as dúvidas em torno da determinação e delimitação do bem jurídico destas incriminações, enquanto fundamento e limite constitucional da intervenção penal.

Nesta obra, convidamo-lo a percorrer a evolução jurídica da proteção dos animais de companhia, articulando esta análise com os avanços científicos que hoje permitem compreender melhor os animais e com as transformações sociais que têm redefinido o lugar que ocupam no seio das famílias e das comunidades.

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O objetivo é contribuir para uma compreensão jurídica mais esclarecida e crítica desta temática e incentivar a construção de respostas normativas que melhor reflitam os valores constitucionais e a evolução ética e social da comunidade.

Uma obra com Prefácio da Professora Doutora Bárbara Sousa e Brito.

Mercado alvo ou preferencial:

- Advogados

- Magistrados

- Juristas em geral

- Auditores de Justiça

- Solicitadores

- Estudantes

- Operadores judiciários

- Outros práticos do Direito

Sinopse: Almedina

ISBN
978-972-724-930-5
Editora
Quid Juris
Ano
2026
Categoria
Filosofia
Formato
246 p., 24 cm
Preço
de 21,60 € a 24,30 €

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