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Capa de A responsabilidade civil da administração tributária: os atos lesivos em matéria tributária

A responsabilidade civil da administração tributária: os atos lesivos em matéria tributária

Bárbara Piairo de Sousa

Almedina · 2021

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As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária, são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em última ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica.

Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.

Sinopse: Wook

ISBN
978-972-40-9719-0
Editora
Almedina
Ano
2021
Categoria
Economia, Gestão e Finanças Pessoais
Formato
464 p., 23 cm
Preço
42,39 €

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