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Capa de A responsabilidade civil extracontratual aplicável à inteligência artificial: entre o presente e o futuro

A responsabilidade civil extracontratual aplicável à inteligência artificial: entre o presente e o futuro

Henrique Antunes

Almedina · 2025

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Os riscos associados ao desenvolvimento da inteligência artificial motivaram o legislador a aprovar o Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial). No plano da regulação ex post, destaca-se a publicação da Diretiva (UE) 2024/2853 relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Falta, porém, cumprir o desígnio de uma defesa mais abrangente, na atualidade vertida na Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial (28 de setembro de 2022).

Neste estudo, propomo-nos analisar a adequação, a suficiência e a congruência das soluções acolhidas nos dois regimes, fazendo uma análise prospetiva sobre o tema.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2479-8
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
98 p., 23 cm
Preço
de 17,91 € a 17,91 €

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