A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários
Almedina · 2022
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A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.
Sinopse: Wook
- ISBN
- 978-989-40-0734-0
- Editora
- Almedina
- Ano
- 2022
- Categoria
- Economia, Gestão e Finanças Pessoais
- Formato
- 423 p., 24 cm
- Preço
- 68,31 €