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Capa de A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários

A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários

Carla Castelo Trindade

Almedina · 2022

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A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0734-0
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Economia, Gestão e Finanças Pessoais
Formato
423 p., 24 cm
Preço
68,31 €

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