A transparência fiscal
Lúcio Augusto Pimentel Lourenço
Vida Económica · 2024
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O regime da transparência fiscal no sistema fiscal português é de natureza imperativa, tal como na maioria dos Países da União Europeia e daí que seja necessário o seu conhecimento e obrigatório o seu cumprimento pelos cidadãos e sociedades e aplicado pelos contabilistas certificados, revisores oficiais de contas e advogados, com a fiscalização da A.G.T e supervisão dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A transparência fiscal é pois um principio e um regime especial de tributação do rendimento de âmbito mundial e como tal reconhecido pelo F.M.I., acolhido nos sistemas fiscais dos Países da União Europeia e em particular no Sistema Fiscal Português.
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«A Transparências Fiscal é um princípio estruturante na tributação e corolário da imparcialidade da Administração Pública»
Venerando Desembargador e Presidente do TCAS, Dr. José Gomes Correia, nas jornadas do 10º aniversário dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na Universidade Nova de Lisboa
«A Transparência Fiscal é um princípio estruturante de um Estado de Direito»
Veneranda Desembargadora do TCAS, Drª. Anabela Russo, nas jornadas do 10º aniversário dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na Universidade Nova de Lisboa
Sinopse: Bertrand
- ISBN
- 978-989-788-152-7
- Editora
- Vida Económica
- Ano
- 2024
- Categoria
- Economia, Gestão e Finanças Pessoais
- Formato
- 379, [4] p., 24 cm
- Preço
- 27,00 €