Administração Pública e dados pessoais: da necessidade do tratamento ao imperativo da proteção
Almedina · 2026
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A presente tese parte de duas premissas fundamentais:
I - primus, a de que a Administração Pública necessita, forçosamente, de tratar dados pessoais para cumprir as suas funções;
II - secundus, a de que o direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental, razão pela qual esse tratamento tem de se sujeitar a certos princípios e regras.
Esclarecer que princípios e regras são esses é, pois, o propósito central do trabalho que ora se publica - um trabalho que, espera-se, possa não só fomentar a produção científica e o debate académico, mas sobretudo constituir um importante instrumento de apoio para todos aqueles que se confrontam com a necessidade de garantir a conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados no âmbito do setor público.
Sinopse: Almedina