As actividades económicas face à iniciativa "Licenciamento zero", regime jurídico anotado: aplicação prática: Decreto-Lei nº 48-2011, de 1 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 141-2012, de 11 de julho: inclui legislação regulamentar e complementar: anotada e comentada | Leis, decretos, etc.
Arandis · 2013
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