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Capa de As garantias dos contribuintes no tratamento dos dados pessoais pela Administração Tributária

As garantias dos contribuintes no tratamento dos dados pessoais pela Administração Tributária

Luís Manuel Pica

Almedina · 2025

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Com o avanço das tecnologias e a crescente digitalização da Administração Pública, em particular das autoridades tributárias, o tratamento de dados dos contribuintes exige um equilíbrio entre as faculdades ligadas ao dever de pagar impostos e os direitos fundamentais dos sujeitos. A obra examina como os princípios da proteção de dados, estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e como os mesmos devem ser tratados no âmbito fiscal. Procura-se explorar o papel da Administração Tributária na proteção dos dados pessoais dos contribuintes, os mecanismos de fiscalização por parte das autoridades de proteção de dados e os meios garantísticos que os contribuintes têm à sua disposição para garantir a integridade dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-40-2432-3
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
206 p., 23 cm
Preço
de 23,31 € a 23,31 €

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