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Capa de Autonomia e direito da família e das sucessões.. O pacto de renúncia recíproca à condição de herdeiro do cônjuge em convenção antenupcial introduzido pela Lei nº 48/2018, de 14 de Agosto

Autonomia e direito da família e das sucessões.. O pacto de renúncia recíproca à condição de herdeiro do cônjuge em convenção antenupcial introduzido pela Lei nº 48/2018, de 14 de Agosto

Maria Margarida Silva Pereira

Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa · 2025

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Ao permitir a renúncia recíproca dos cônjuges à condição de herdeiros legitimários um do outro, a Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, foi pouco ou nada esclarecedora de consequências muito importantes do seu regime e que provocarão, a médio prazo, problemas interpretativos que dividirão os herdeiros.

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-9252-47-9
Editora
Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
184 p., 23 cm
Preço
11,61 €

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