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Capa de Auxílios fiscais de estado e o esquema ZFM | Auxílios fiscais de estado e o esquema Zona Franca da Madeira

Auxílios fiscais de estado e o esquema ZFM | Auxílios fiscais de estado e o esquema Zona Franca da Madeira

Diogo Pina Chiquelho

Almedina · 2024

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O regime dos auxílios de Estado não deixa de vigorar só porque a vantagem seletiva é concedida por intermédio da fiscalidade direta, área na qual as instituições comunitárias intervêm pontualmente, dado o princípio da atribuição. O primado do Direito da UE sobre o Direito dos Estados-Membros exige que Comissão Europeia não baixe a guarda relativamente à tutela da concorrência e do mercado interno. Contudo, o ultrapassar de linhas bem definidas leva a que esta seja criticada por tentar afetar a soberania fiscal dos Estados encapotadamente.

Disserta-se sobre este conflito, explicam-se as querelas que daí emergem e procura-se um robustecimento jurídico-económico. O Esquema da Zona Franca da Madeira é alvo de uma análise detalhada, olhando--se para a condenação de recuperação pela Administração Fiscal dos benefícios concedidos em sede de IRC ao abrigo do Regime III.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1902-2
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Economia, Gestão e Finanças Pessoais
Formato
126 p., 23 cm
Preço
de 13,52 € a 16,90 €

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