Auxílios fiscais de estado e o esquema ZFM | Auxílios fiscais de estado e o esquema Zona Franca da Madeira
Almedina · 2024
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O regime dos auxílios de Estado não deixa de vigorar só porque a vantagem seletiva é concedida por intermédio da fiscalidade direta, área na qual as instituições comunitárias intervêm pontualmente, dado o princípio da atribuição. O primado do Direito da UE sobre o Direito dos Estados-Membros exige que Comissão Europeia não baixe a guarda relativamente à tutela da concorrência e do mercado interno. Contudo, o ultrapassar de linhas bem definidas leva a que esta seja criticada por tentar afetar a soberania fiscal dos Estados encapotadamente.
Disserta-se sobre este conflito, explicam-se as querelas que daí emergem e procura-se um robustecimento jurídico-económico. O Esquema da Zona Franca da Madeira é alvo de uma análise detalhada, olhando--se para a condenação de recuperação pela Administração Fiscal dos benefícios concedidos em sede de IRC ao abrigo do Regime III.
Sinopse: Bertrand
- ISBN
- 978-989-40-1902-2
- Editora
- Almedina
- Ano
- 2024
- Categoria
- Economia, Gestão e Finanças Pessoais
- Formato
- 126 p., 23 cm
- Preço
- de 13,52 € a 16,90 €