Casamento, divórcio e união de facto: estudo do direito da família: de acordo com as Leis nº 29-2009, 103-2009, 9-2010 e 44-2010 e Decreto-Lei nº 121-2010: casamento entre pessoas do mesmo sexo, responsabilidades parentais, alimentos, filiação, adopção, apadrinhamento civil, jurisprudência
Quid Juris · 2010
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- ISBN
- 978-972-724-541-3
- Editora
- Quid Juris
- Ano
- 2010
- Categoria
- Direito
- Formato
- 320 p., il., 24 cm