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Código da estrada | Leis, decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2025

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São várias e relevantes as alterações sofridas pelos diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição.

Além do Código da Estrada, que foi alterado pela Lei nº 24/2025, de 12 de março, vários diplomas contidos na legislação complementar desta edição foram também objeto de modificação legislativa, a saber:

- o Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, relativo ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis;

- o Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques;

- o Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, que contém o regime geral das contraordenações; e

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- o Decreto-Lei nº 178-A/2005, de 28 de outubro, relativo ao documento único automóvel.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2921-2
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
989 p., il., 23 cm
Preço
de 28,72 € a 32,31 €

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