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Código da estrada | Leis, decretos, etc.

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Almedina · 2025

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Nos últimos seis anos, o Código da Estrada passou por diversas alterações. Esta 2ª edição do " Código da Estrada Anotado" incorpora todas as atualizações legislativas relevantes, como a Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20-03) ou o Regulamento Legal de Habilitação para Conduzir.

Outros diplomas entretanto promulgados, como a Lei do Controlo Metrológico e seus Regulamentos, em especial os destinados ao uso de equipamentos de fiscalização de trânsito, foram também introduzidos.

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-40-2963-2
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
616 p., 23 cm
Colaboração
Maria Teresa Lume
Preço
de 57,52 € a 64,71 €

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