Código das custas judiciais e legislação complementar: aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A-96, de 26 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 324-2003, de 27 de Dezembro, e alterado pela Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto | Leis, decretos, etc.
Quid Juris · 2005
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- ISBN
- 972-724-240-5
- Editora
- Quid Juris
- Ano
- 2005
- Categoria
- Direito
- Formato
- 256 p., 24 cm
- Colaboração
- Joel Timóteo Ramos Pereira