Código de procedimento e de processo tributário: anotado e comentado | Leis, decretos, etc. | Disposições gerais do procedimento tributário: (artigos 1ª a 95º-C) | Do processo judicial tributário: (artigos 96º a 147º) | Da execução fiscal: (artigos 148º a 238º) | Da execução fiscal dos recursos dos actos jurisdicionais: (artigos 239º a 293º)
Áreas · 2011
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