Código de processo civil | Leis, decretos, etc.
Almedina · 2026
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Esgotada a 24ª edição, a Almedina procede a uma nova publicação do presente " Código de Processo Civil" , aproveitando a oportunidade para o atualizar e aperfeiçoar. Cumpre destacar a publicação, no Anexo 7, da nova Portaria que vem regulamentar a tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Sinopse: Almedina