Código de processo civil: legislação complementar | Leis, decretos, etc.
Almedina · 2026
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Esgotada a 43ª edição, procede-se a uma nova publicação do presente " Código de Processo Civil" .
Importa destacar a introdução, no Anexo 3, da nova Portaria que vem regulamentar a tramitação eletrónica dos processos judiciais (Portaria nº 350-A/2025-1, de 9 de outubro).
Sinopse: Almedina