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Código de processo civil: legislação complementar | Leis, decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2026

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Esgotada a 43ª edição, procede-se a uma nova publicação do presente " Código de Processo Civil" .

Importa destacar a introdução, no Anexo 3, da nova Portaria que vem regulamentar a tramitação eletrónica dos processos judiciais (Portaria nº 350-A/2025-1, de 9 de outubro).

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-40-3215-1
Editora
Almedina
Ano
2026
Categoria
Direito
Formato
1003, [1] p., 23 cm
Colaboração
Miguel Mesquita
Preço
de 26,91 € a 26,91 €

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