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Capa de Código de processo nos tribunais administrativos: anotação à lei nº 118-2019, de 17 de setembro, e às medidas legislativas em matéria de COVID-19 | Leis, decretos, etc.

Código de processo nos tribunais administrativos: anotação à lei nº 118-2019, de 17 de setembro, e às medidas legislativas em matéria de COVID-19 | Leis, decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2020

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Depois de uma primeira edição e reimpressão das presentes Anotações - que, em síntese, incidiram, sobre as alterações provocadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro ao CPTA -, surge agora a segunda edição, em que se optou por um novo formato, apresentando todo o texto legislativo daquele Código, mantendo as referidas anotações, e aproveitando-se para acrescentar anotações derivadas da Legislação COVID-19, mais relevante para a Justiça Administrativa.

Pela mesma razão que se incluiu todo o texto do CPTA, isto é, para uma melhor compreensibilidade contextual e sistemática das soluções normativas legais (e regulamentadoras), incluíram-se outros diplomas, como o ETAF e outra legislação conexa, e ainda algumas das principais Portarias que desenvolvem algumas das soluções normativas previstas no Código em anotação.

Sinopse: Wook

ISBN
978-972-40-8713-9
Editora
Almedina
Ano
2020
Categoria
Direito
Formato
597 p, 23 cm
Colaboração
Ricardo Pedro, António Mendes Oliveira
Preço
36,27 €

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