Código de processo penal e legislação complementar: (de acordo com a revisão introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto e as declarações de rectificação nºs 100-A/2007, de 26 de Outubro, e 105/2007, de 9 de Novembro) | Leis, decretos, etc.
Quid Juris · 2008
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- ISBN
- 978-972-724-369-3
- Editora
- Quid Juris
- Ano
- 2008
- Categoria
- Direito
- Formato
- 463 p., 24 cm