Código do Registo Predial e legislação complementar | Leis, decretos, etc.
Quid Juris · 2025
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Edição atualizada, de acordo com a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Entre a legislação complementar, inclui: • Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis • Pedidos de registo • Certidão permanente • Balcão único «casa pronta» • Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online • Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia • Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos • Disponibilização online de informação predial simplificada • Sistema de informação cadastral simplificada (BUPi).
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Sinopse: Almedina
- ISBN
- 978-972-724-922-0
- Editora
- Quid Juris
- Ano
- 2025
- Categoria
- Direito
- Formato
- 188 p., 24 cm
- Preço
- de 9,90 € a 9,90 €