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Código do Registo Predial e legislação complementar | Leis, decretos, etc.

Portugal

Quid Juris · 2025

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Edição atualizada, de acordo com a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Entre a legislação complementar, inclui: • Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis • Pedidos de registo • Certidão permanente • Balcão único «casa pronta» • Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online • Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia • Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos • Disponibilização online de informação predial simplificada • Sistema de informação cadastral simplificada (BUPi).

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Sinopse: Almedina

ISBN
978-972-724-922-0
Editora
Quid Juris
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
188 p., 24 cm
Preço
de 9,90 € a 9,90 €

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