Saltar para o conteúdo
Lança-livros

Novidades editoriais portuguesas, semana a semana

Capa de Código dos contratos públicos | Leis, decretos, etc.

Código dos contratos públicos | Leis, decretos, etc.

Portugal

Gestlegal · 2025

Onde comprar

Divulgação: alguns links são de afiliado e o Lança-Livros pode receber uma comissão, sem custo para si. Saber mais

Livro

Preços verificados a 28/10/2026. O preço final é o da livraria.

Ler gratuitamente

BiblioLED: empréstimo gratuito de eBooks e audiolivros com o cartão da sua biblioteca municipal.

Procurar na BiblioLED

Nem todos os livros estão disponíveis em todas as regiões.

Bibliotecas municipais

Esta sexta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da atualização dos montantes dos limiares europeus previstos para os contratos públicos (artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos) e da alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro.

No essencial, a Lei n.º 43/2024 aprovou: um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime excecional aplicável às ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos de formação de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime de recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus; e um regime especial de formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no edifício Campus XXI.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-9136-83-0
Editora
Gestlegal
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
377, [2] p., 21 cm
Colaboração
Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia
Preço
de 17,01 € a 17,01 €

Mais de Direito publicados em 2025