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Almedina · 2025

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A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal, fruto da publicação da Lei n.º 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.

Contempla também a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 22/2023 - Morte Medicamente Assistida (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025, de 5 de junho).

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2863-5
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
354, [5] p., 21 cm
Preço
10,71 €

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