Código penal: São Tomé e Príncipe: aprovado pela Lei 6/2012 | Leis, decretos, etc.
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- ISBN
- 978-989-98079-0-7
- Editora
- Direcção-Geral da Política de Justiça
- Ano
- 2012
- Categoria
- Direito
- Formato
- 115 p., 23 cm