Códigos penal e de processo penal e legislação complementar: de acordo com as Leis nº 60-2013, de 23 de agosto, e 20-2013, de 21 de fevereiro, e as declarações de retificação nºs 39-2013, de 4 de outubro, 16-2013, de 22 de março, e 21-2013, de abril | Leis, decretos, etc.
Quid Juris · 2014
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- ISBN
- 978-972-724-674-8
- Editora
- Quid Juris
- Ano
- 2014
- Categoria
- Direito
- Formato
- 591 p., 24 cm