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Quid Juris · 2025

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O livro disponibiliza, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.

Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Como legislação complementar inclui diplomas sobre:

- Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

- Exercício do direito de petição

- Publicação, identificação e formulário dos diplomas

- Iniciativa legislativa de cidadãos.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-972-724-921-3
Editora
Quid Juris
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
269 p., 24 cm
Preço
de 9,00 € a 9,00 €

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