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Capa de Das lacunas da lei, no direito português: maxime, do disposto no art. 203º da CRP, ("os tribunais [...] apenas estão sujeitos à lei.")

Das lacunas da lei, no direito português: maxime, do disposto no art. 203º da CRP, ("os tribunais [...] apenas estão sujeitos à lei.")

João P. Charters Marchante

Lisboa · 2017

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Editora
Lisboa
Ano
2017
Categoria
Direito
Formato
1 v., 25 cm
Colaboração
António Meneses Cordeiro

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