Direito do ordenamento do território e do urbanismo: legislação básica | Leis, decretos, etc.
Almedina · 2025
Onde comprar
Divulgação: alguns links são de afiliado e o Lança-Livros pode receber uma comissão, sem custo para si. Saber mais
Livro
Preços verificados a 29/10/2026. O preço final é o da livraria.
Ler gratuitamente
BiblioLED: empréstimo gratuito de eBooks e audiolivros com o cartão da sua biblioteca municipal.
Nem todos os livros estão disponíveis em todas as regiões.
Bibliotecas municipais
A Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que, por sua vez, tinha alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua versão atual. Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro, procedeu à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional. São estas alterações que se pretendem introduzir nesta nova edição do “Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo-Legislação Básica”.
Em tudo o mais, a presente edição mantém as caraterísticas da edição anterior.
Sinopse: Almedina