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Capa de Direito do ordenamento do território e do urbanismo: legislação básica | Leis, decretos, etc.

Direito do ordenamento do território e do urbanismo: legislação básica | Leis, decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2025

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A Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que, por sua vez, tinha alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua versão atual. Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro, procedeu à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional. São estas alterações que se pretendem introduzir nesta nova edição do “Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo-Legislação Básica”.

Em tudo o mais, a presente edição mantém as caraterísticas da edição anterior.

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-40-2527-6
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
511 p., 23 cm
Colaboração
Fernando Alves Correia
Preço
de 37,71 € a 37,71 €

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