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Capa de Direito processual civil.

Direito processual civil.

Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida

Almedina · 2025

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O âmbito jurídico-normativo do direito de acesso aos tribunais contém ínsito o direito de ação, com o inerente direito ao processo e à obtenção de uma decisão judicial justa. O direito ao recurso, através dos meios e graus legalmente previstos, integra também o núcleo essencial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, neste incluído o direito a uma jurisprudência uniformizada e à justiça do caso julgado, através do recurso de revisão.

A abordagem detalhada e atualizada das fases do processo comum de declaração, da matéria dos recursos e do instituto do caso julgado, este nos seus limites subjetivos e objetivos, constitui o escopo da presente edição.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2705-8
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
767 p., 23 cm
Preço
de 66,51 € a 66,52 €

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