Direitos das crianças: passado, presente e futuro
Pactor · 2026
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Constituição da República Portuguesa. Decreto de 10 de abril de 1976. Artigo 69º.
'1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.'
A Constituição de 1976 revelou-se um avanço dos direitos das crianças ao consagrar a proteção da infância e estabelecendo os deveres do Estado na salvaguarda do seu bem-estar. A ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em 1990, impulsionou um novo enquadramento legal e político para a proteção infantil, integrando estes direitos na ordem jurídica portuguesa.
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Este livro é um testemunho essencial do percurso dos direitos das crianças em Portugal, reunindo diversas perspetivas de especialistas, magistrados, académicos e profissionais da área. Através da análise histórica, jurídica, psicológica e sociológica do tema, reflete-se e alerta-se para os desafios que persistem, destinando-se a estudantes, académicos e profissionais de Direito, atores judiciários e assistentes e interventores sociais.
Conteúdos abordados:
- Constituição da República Portuguesa e os direitos da criança;
- Evolução do Sistema de Promoção e Proteção da Criança e Jovens em Perigo;
- Responsabilidades parentais em casos de divórcio/separação;
- Justiça e Ministério Público;
- Comunicação social como agente da promoção dos direitos da criança;
- Comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.
Sinopse: Bertrand
- ISBN
- 978-989-693-199-5
- Editora
- Pactor
- Ano
- 2026
- Categoria
- Política e Sociedade
- Formato
- XXXII, 352 p., 24 cm
- Colaboração
- Hélio Bento Ferreira
- Preço
- de 34,97 € a 34,97 €