Divórcio por mútuo acordo: de acordo com o Decreto-Lei nº 272/2001, de 13-10, com as rectificações do D.R. nº 278, de 30-11-01, distribuído a 08-01-02: anotado e comentado: e legislação complementar: jurisprudência e formulários | Leis, decretos, etc.
Quid Juris · 2006
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- ISBN
- 978-972-724-308-2
- Editora
- Quid Juris
- Ano
- 2006
- Categoria
- Direito
- Formato
- 304 p., 24 cm
- Colaboração
- Tomé d'Almeida Ramião