Divórcio por mútuo acordo: de acordo com o Dec.-Lei nº 272-2001, de 13-10 (com as rectificações do D.R. nº 278, de 30-11-01, alterado prlo Dec.-Lei nº 324-2007, 28-09: anotado e comentado: e legislação complementar: jurisprudência e formulários | Leis, decretos, etc.
Quid Juris · 2008
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- ISBN
- 978-972-724-361-7
- Editora
- Quid Juris
- Ano
- 2008
- Categoria
- Direito
- Formato
- 352 p., 24 cm
- Colaboração
- Tomé d'Almeida Ramião