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Capa de Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução | Leis, decretos, etc.

Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução | Leis, decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2025

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O nº 9 do artigo 6º da Lei nº 7/2024, de 19 de janeiro, estipula que os regulamentos da Ordem se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, até à sua substituição, a qual deve ocorrer no prazo de 180 dias, nos termos do nº 10 do referido artigo, a contar da entrada em vigor da referida lei.

A presente edição contempla, assim, os novos regulamentos entretanto aprovados:

- Regulamento nº 792/2024

- Regulamento Eleitoral e de Referendo;

- Regulamento nº 1481/2024

- Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;

- Regulamento nº 1484/2024

- Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas;

Ler mais

- Regulamento nº 1485/2024

- Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias de Associados da OSAE;

- Regulamento nº 1491/2024

- Regulamento sobre a forma de funcionamento, a duração do mandato e os meios do provedor dos destinatários dos serviços;

- Regulamento nº 1492/2024

- Regulamento de Inscrição e de Cédulas Profissionais;

- Regulamento nº 1493/2024

- Regulamento de inscrição na Ordem das sociedades multidisciplinares de profissionais;

- Regulamento nº 1494/2024

- Regulamento de Publicidade institucional e de Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem;

- Regulamento nº 1495/2024

- Remuneração do Conselho de Supervisão.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2937-3
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
514, [1] p., 24 cm
Colaboração
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Preço
de 15,12 € a 17,01 €

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