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Capa de Estatuto dos magistrados judiciais | Lei, decretos etc.

Estatuto dos magistrados judiciais | Lei, decretos etc.

Portugal

Almedina · 2020

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O Estatuto dos Magistrados Judiciais - aprovado em 1985, com última alteração pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto no culminar de um longo processo - é um diploma estruturante da magistratura judicial e do Judiciário português.

A obra visa refletir sobre as regras estatutárias sobre que incide, pontuando-se as anotações, com referências normativas, doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, possibilitando uma visão global e unitária das regras éticas, disciplinares e profissionais dos juízes, podendo constituir elemento didático relevante para a formação académica e profissional dos juristas, dentro e fora da magistratura judicial e um instrumento que permita melhor compreender todos os aspetos que contendem com a exigente missão de julgar.

Sinopse: Wook

ISBN
978-972-40-8666-8
Editora
Almedina
Ano
2020
Categoria
Direito
Formato
1017 p., 23 cm
Colaboração
Carlos Castelo Branco, José Eusébio Almeida
Preço
59,94 €

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