I Congresso de Direito Sancionatório Administrativo
Congresso de Direito Sancionatório Administrativo
Almedina · 2026
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O presente livro congrega os contributos de diversos participantes no I Congresso de Direito Sancionatório, o qual se realizou nos dias 21 e 22 de Novembro de 2024. Atendendo à importância do tema para o Direito Administrativo, pretende-se que este seja o primeiro de muitos espaços de discussão e reflexão sobre os problemas essenciais que o tópico congrega.
Sinopse: Almedina