IVA: código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA): regime do IVA nas transacções intracomunitárias (RITI): legislação complementar (inclui o regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo DL n.º 21-2007, de 29 de Janeiro): doutrina administrativa | Leis, decretos, etc.
Almedina · 2007
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