IVA: código do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA): regime do IVA nas transacções intracomunitárias (RITI): legislação complementar (inclui o Despacho Normativo nº 53-2005 de 15 de Dezembro, que estabelece as normas relativas aos reembolsos): doutrina administrativa | Leis, decretos, etc.
Almedina · 2006
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