Legalidade e culpa na responsabilidade civil da administração pública
Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa · 2025
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Índice (abrevidado)
Parte I - Estado-Administração e imputação de danos
1. A responsabilidade civil da Administração no século XXI
2. Objecto e sequência
Parte II - História e actualidade da responsabilidade civil da Administração
§ 1. História da responsabilidade da Administração
1. Do Estado absoluto ao Estado de Direito
2. Os obstáculos à responsabilidade da Administração
3. As vias “privatista” e “publicista”
§ 2. A consagração da responsabilidade da Administração
1. Em Portugal
2. Noutros ordenamentos
3. Consequência: a falta de autonomia da responsabilidade da Administração
Parte III - Teoria do Estado-Administração
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§ 1. Pressupostos jus-filosóficos
1. Liberdade e Autoridade, Pessoa e Estado
2. Os “antigos” e os “modernos”
§ 2. O nascimento do Estado de Direito
1. Da Revolução Francesa ao Staatsrecht do século XIX
2. Teoria do Estado e teorias da pessoa colectiva
3. O paradigma subjacente ao Staatsrecht e a irresponsabilidade do Estado
§ 3. Estado e Direito
1. Liberdade, Estado e Direito no século XX
2. Personalismo: a mudança de paradigma
3. O Estado e o Direito
Parte IV - Ensaio de um modelo de responsabilidade da Administração
§ 1. Modelos de responsabilidade
1. O problema da delimitação do dano ressarcível
2. Modelo da culpa e modelo(s) de dano
3. Fundamentos da responsabilidade
§ 2. A culpa na responsabilidade da Administração
1. Pessoas colectivas e culpa (própria)
2. Culpa no facto de outro
§ 3. Fundamentos da responsabilidade da Administração
1. O problema do fundamento da responsabilidade “subjectiva” da Administração
2. Igualdade perante os encargos públicos
3. Legalidade e culpa
§ 4. Critérios de imputação
1. A socialização do dano
2. Sacrífico, risco e “culpa
Conclusões
Bibliografia
Sinopse: Almedina
- ISBN
- 978-989-9312-43-2
- Editora
- Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
- Ano
- 2025
- Categoria
- Política e Sociedade
- Formato
- 1029 p., 23 cm
- Preço
- 71,91 €