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Capa de Legalidade e culpa na responsabilidade civil da administração pública

Legalidade e culpa na responsabilidade civil da administração pública

Mafalda Carmona

Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa · 2025

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Índice (abrevidado)

Parte I - Estado-Administração e imputação de danos

1. A responsabilidade civil da Administração no século XXI

2. Objecto e sequência

Parte II - História e actualidade da responsabilidade civil da Administração

§ 1. História da responsabilidade da Administração

1. Do Estado absoluto ao Estado de Direito

2. Os obstáculos à responsabilidade da Administração

3. As vias “privatista” e “publicista”

§ 2. A consagração da responsabilidade da Administração

1. Em Portugal

2. Noutros ordenamentos

3. Consequência: a falta de autonomia da responsabilidade da Administração

Parte III - Teoria do Estado-Administração

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§ 1. Pressupostos jus-filosóficos

1. Liberdade e Autoridade, Pessoa e Estado

2. Os “antigos” e os “modernos”

§ 2. O nascimento do Estado de Direito

1. Da Revolução Francesa ao Staatsrecht do século XIX

2. Teoria do Estado e teorias da pessoa colectiva

3. O paradigma subjacente ao Staatsrecht e a irresponsabilidade do Estado

§ 3. Estado e Direito

1. Liberdade, Estado e Direito no século XX

2. Personalismo: a mudança de paradigma

3. O Estado e o Direito

Parte IV - Ensaio de um modelo de responsabilidade da Administração

§ 1. Modelos de responsabilidade

1. O problema da delimitação do dano ressarcível

2. Modelo da culpa e modelo(s) de dano

3. Fundamentos da responsabilidade

§ 2. A culpa na responsabilidade da Administração

1. Pessoas colectivas e culpa (própria)

2. Culpa no facto de outro

§ 3. Fundamentos da responsabilidade da Administração

1. O problema do fundamento da responsabilidade “subjectiva” da Administração

2. Igualdade perante os encargos públicos

3. Legalidade e culpa

§ 4. Critérios de imputação

1. A socialização do dano

2. Sacrífico, risco e “culpa

Conclusões

Bibliografia

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-9312-43-2
Editora
Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
Ano
2025
Categoria
Política e Sociedade
Formato
1029 p., 23 cm
Preço
71,91 €

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