Legislação de direito administrativo.. Direito processual administrativo | Leis, decretos, etc.
Almedina · 2025
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A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental servir de apoio às Unidades Curriculares que versem sobre o Direito Processual Administrativo.
Com vista a complementar o Volume I, o Volume II agrega um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Processual Administrativo.
Sinopse: Bertrand