Legislação de direito administrativo. | Leis, decretos, etc.
Almedina · 2025
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A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar, de forma agregada, um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia.
Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.
Sinopse: Wook