Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo: aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22 de agosto, e pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro | Leis, decretos, etc.
Almedina · 2016
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