Lei nº 159/99, de 14 de Setembro: estabelece o quadro de transferência de atribuição e competências para as autarquias locais | Leis, decretos, etc.
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- ISBN
- 978-972-95693-3-3
- Editora
- Associação Nacional de Municípios Portugueses
- Ano
- 2009
- Categoria
- Direito
- Formato
- 138, [6] p., il., 21 cm
- Colaboração
- Fátima Diniz