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Leis do trabalho em funções públicas | Leis e decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2025

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A Colectânea de Leis do Trabalho em Funções Públicas é uma compilação da legislação mais relevante neste setor. Para além, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, são coligidos os principais diplomas complementares, com destaque para o Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, a Tramitação do procedimento concursal de recrutamento, o regime do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública e o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública.

São também incluídos muitos outros diplomas, de natureza complementar, mas essenciais para a correta aplicação do Direito neste domínio.

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-40-2649-5
Editora
Almedina
Ano
2025
Categoria
Direito
Formato
835 p., 23 cm
Colaboração
Luís Gonçalves da Silva, Cláudia Madaleno
Preço
de 47,61 € a 47,62 €

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