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Capa de Nova lei de proteção de dados pessoais

Nova lei de proteção de dados pessoais

Ana Fazendeiro

Almedina · 2020

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A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outras normas legais para as quais remetem.

Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV).

Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.

Sinopse: Wook

ISBN
978-972-40-8417-6
Editora
Almedina
Ano
2020
Categoria
Direito
Formato
237 p., 23 cm
Preço
14,31 €

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